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JUSTIFICATIVA AUSENCIA DE EDITAL


•


•


ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DEBELA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE


JUSTIFICATIVA PARA A AUSENCIA DE EDITAL


A ausencia de edital na presente contratai;ao se justifica pela natureza

do objeto, que envolve a execui;ao de servii;os tecnicos especializados de carater intelectual, singular e estrategico, voltados a analise,

reorganizai;ao e conformidade dos saldos financeiros do Fundo Municipal de Saude, em atendimento as determinai;oes da Portaria GM/MS n° 7.897/2025.

A legislai;ao estabelece que, quando presentes tais caracterfsticas, nao se aplica o procedimento competitive com publicai;ao de edital, uma vez que:


  1. A execui;ao exige conhecimento tecnico espedfico, domfnio normative atualizado, experiencia comprovada em gestao financeira do SUS e elevada capacidade analitica;

  2. Os servii;os possuem natureza predominantemente intelectual, com elaborai;ao de diagn6sticos, pareceres tecnicos e analises especializadas que variam conforme o contexto financeiro e administrative do munidpio;

  3. 0 objeto apresenta singularidade, pois envolve interpretai;ao de normativos recentes, reconstituii;ao de registros financeiros hist6ricos e aplicai;ao de fluxos complexes exigidos pela Portaria 7.897/2025;

  4. O resultado depende de expertise profissional diferenciada, nao

    padronizavel e nao repetivel em condii;oes identicas por diversos prestadores.

    Conforme preve o art. 74, incise III, da Lei n° 14.133/2021, e possivel a contratai;ao direta de servii;os tecnicos especializados quando caracterizada a inviabilidade de competii;ao decorrente da natureza singular do objeto ou da necessidade de profissionais ou empresas de reputai;ao tecnico-profissional reconhecida.

    Nesse contexto:


Assim, a nao publicai;ao de edital e medida juridicamente adequada e plenamente respaldada pela legislai;ao, visto que:


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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DEBELAVISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE . \: �

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Rua Voluntarios da Patria

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COTACAO

00139/25

ABERTURA

28/11/2025

DATA

28/11/2025

DESCRICAO

-

1.1Contrata�o da ernpresa +GESTOR GOVTECH LTOA, inscrita no CNPJ n• 33.947.654/0001-86, par.

ENCERRAMENT CENTRO DE CUSTO

28/11/2025

802 - Fundo Municipal de Saude

IRESPONSAVEL

IRENATO CARLOS FERREIRA MENDONCA

PRODUTO

ITEM DESCRICAO DO PRODUTO

UNIDADE QUANTIDADE

1 009.002.632 AUDITORIA, MONITORAMENTO E APOIO T�CNICO ESPECIALIZADO PARA OTIMI Mi;s 12

PROPONENTES

CODIGO INOME

13891 I +GESTOR GOVTECH LTOA

PROPONENTEVENCEDOR

VLR UNIT. 26.936,28333

VLR UNIT.

TOTAL 323.235,40

TOTAL

13891 +GESTOR GOVTECH LTOA

PRECO Mi;:OIO DO ITEM

--

t

26.936,28333 323.235,40

26.936,28333 323.235,39996

CNPJ: 12.457.020/0001-75 [/ Pagina 1 de 1

QUADRO DE COTA<;CES

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RELACAO DOS PROPONENTES VENCEDORES

C6DIGO

PROPONENTES

VALOR

13891

+GESTOR GOVTECH LTOA

323.235,40


TOTAL DOS PROPONENTES VENCEDORES

..





323.235,40

Ass,nado de forma d191tal por


RELACAO DE PROPONENTES PARTICIPANTES

C6DIGO

I

PROPONENTES


I

VALOR

13891

I

+GESTOR GOVTECH LTOA

33.947.654/0001-86

I

323.235,40

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NATANAEL MAZINA NATANAEL MAZINA 005 DOS 5ANTOS:04997339164 SANTOS:04997339164 oa'!°�2025-11.2s09:46:39


Aprovado par: Natanael Mazina dos Santos


Fiorilli Software - (Compras Web (9.50.29.2881))!200 - 15346)

28/11/2025 09:25

DOS por NATANAEL MAZINA 005 5ANT05:04997339164

SANTOS:0499733916 Dados: 202s.11.2s 09:46:48

4 --04'0-0' ------

Digitador (a) Natanael Mazina dos Santos


Usu�rio· Natanael Mazina dos Santos IVEIRA �



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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Rua Voluntarios da Patria

CNPJ:

12.457.020/0001-75

Resultado da Cotar;ao

Numero da Cotai;ao: 00139/25 Data: 28/11/2025 Abertura: 28/11/2025 Encerramento: 28/11/2025

- ..- ..- - ....- ..- - ......-..- ........-..- ..- ..-.... -.... ......- .. .... ....-..- - ..--....- ..- ..-..- - ..- ..

Item C6digo Descri�ao Qtd. Valor Media Valor Total Media

009.002.632 AUDITORIA, MONITORAMENTO E APOIO TECNICO 12 26.936,283 323.235,396 ESPECIALIZADO PARA OTIMIZAR O USO DE RECURSOS

FINANCEIROS DISPONIVEIS NAS CONTAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE: MONITORAMENTO, SUPORTE, AUDITORIA E ANALISE DOS REPASSES FINANCEIROS FEDERAIS: 1. DETALHAMENTO DOS REPASSES TRANSFERIDOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CONFORME CADA PROGRAMA EXISTENTE NO MUNICIPIO; 2. ELABORA<;AO DE PLANILHA DE GASTOS CONFORME O RECURSO DE CADA PROGRAMA DE SAUDE;

3. DISPONIBILIZA<;AO DE LEIS, PORTARIAS, DECRETOS E DEMAIS INFORMATIVOS SOBRE A LEGISLA<;AO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE. 4. ELABORA<;AO DE PLANO DE APLICA<;AO DE RECURSOS PROVENIENTES DE PROGRAMAS FEDERAis. 5. ELABORA<;Ao E ORIENTA<;Ao GERAL SOBRE APLICA<;AO FINANCEIRA DE EMENDAS PARLAMENTARES; 6. ELABORA<;AO DE DOCUMENTOS PARA DAR CIENCIA AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE SOBRE A UTILIZA<;AO DOS RECURSOS FINANCEIROS; 7. CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA PRESTA<;AO DE CONTAS DAS A<;6ES E SERVl<;OS DE SAUDEE DOS RECURSOS RECEBIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE: 8. ELABORA<;AO/ATUALIZA<;Ao DO P


TOTAL 12 26.936,28 323.235,40


NATANAEL MAZINA A,�nadodeformad;gltalpo< DOS �':!���� SANTOS:04997339164 o,do�2025.t1.2s09:◄!1-57,(M'OO'


Fiorilli Software - (Compras Web (9.50.29.2881))

28/11/2025 09:24

Fiorilli Software - (Compras Web (9.21.25.2237))

27/06/2022 14:40


Usuirio: Natanael Mazlna dos Santos


UsuArio. RENAN DE FREITAS DEOLIVEIRA· RJGED




.Jf FUNDO MUNICIPAL DE SA0DE

RUA SANTO AFONSO

CNPJ: 03217916/0001-96

Nota de Autoriza9ao da Despesa Resumida

Numero da Cotai;ao: 00139/25 Data: 28/11/2025 Registro de Preyas = N�o

Objeto: 1.1 Contrataoto da empreaa +GESTOR GOVTECH LTDA, lnacrttano CNPJ n• 33.947.654/0001-86, para

Ficha: Unidade:

1303

021301 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Funcional: 10.301.0107.2037.0000 PROGRAM. DE ATIVID. COM REC. DO FUNDO MUN. DE SAUDE • ATENC Catec. Econ.: 3.3.90.39.99 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

Fonte. Rec.: 600- Transfer6ncias Fundo a Fundo de Recursos3130 - ldentificayao das Transfer6ncias da Uni�o decorrentes de err

Reserva:

Valor da Reserva:


Saide da Ficha (Atual):

324.000,00

Saide com Reserva da Ficha (Atual):

324.000,00

Total Ficha 1303


323.235,40

TOTAL GERAL


323.235,40


SETOR DE COMPRAS:

Solicito O setor de contabilidade, que proceda as reservas or9amentarias acima. As,inadod•formadlgitalpor

NATANAELMAZINA NATANAELMAZINAOOS

DOS SANTOS<l4997339t 6'

• •

SANTOS:04997339164 �;;:2°25 11 2809,48:07

Data:     /    /    _

Natanael Mazina dos Santos

Setor de Compras



□D ' ·

DESPACHO DO SETOR ORCAMENTARIO:


Existe dota9ao compatfvel, conforme Reserva Or9amentaria em Anexo.

Nao ex1ste dota9ao compat1vel para execu9aOd a soI1' 'c1ta9ao. GILBERTOESCOBAR


Assinadodeformadlgltalpor

G1LsERroEscos•R

MACIEL:61500445134 ��;\��5s°:'��1g;,34:33-04·oo·


Data:     /    /    _ GILBERTO ESCOBAR MACIEL

Contador




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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

RUA SANTO AFONSO

CNPJ: 03217916/0001-96

Nata de Autorizayao da Despesa Resumida

Numero da Cotacao: 00139/25 Data: 28/11/2025 Registro de Prey0s = NAo

Objeto: 1.1 ContrataoAo d1empre11 +GESTOR GOVTECH LTDA, lnacrita no CNPJ n• 33.847.654/0001-86, par■

Ficha: 1303

Unidade: 021301 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Funcional: 10.301.0107.2037.0000 PROGRAM. DE ATIVID. COM REC. DO FUNDO MUN. DE SAUDE -ATEN<; Catec. Econ.: 3.3.90.39.99 OUTROS SERVl<;::OS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

Fonte. Rec.: 600 - Transfer{mcias Fundo a Fundo de Recursos3130 - ldentificacao das Transfer�ncias da UniAo decorrentes de err Reseiva: Valor da Reseiva:

Sal·d·o··d·a··Ficha (-A-t-u-a-l-)-: ············324.000,00 ····················-··················

Saldo com Reserva da Ficha (Atual): 324.000,00


Total Ficha 1303 323.235,40


TOTALGERAL 323.235,40


Do: Setor de Compras Para: Gabinete do Prefeito

Atraves desta, solicito a presente Compra / Abertura de Processo Licitat6rio em atendimento ao Setor e/ou Secretaria acima discriminado, de acordo com a Lei 14.133�.!.=rANAEL Assinadodeformadigital

MAZINA DOS �:ATANAELMAZINA

SANTOS:0499733 SANTOS:04997339164

Bela Vista / MS

9164

Dados: 2025.11.28

09·48-25-04'00'

Data:     /    /    _

Natanael Mazina dos Santos



Do: Gabinete do Prefeito Para: Setor de Compras

Autorizo a presente Compra I Abertura de Processo Licitat6rio em atendimento ao Setor e/ou Secretaria acima discriminado, de acordo com a Lei 14.133/21.


Bela Vista / MS

GERARDO GABRIEL NUNES BOCCIA:04548969136

Asslnado de forma dlgltal por GERARDO GABRIEL NUNES BOCCIA:04548969136 Dados:2025.11.28 10-Jl:10 -03'00'


Data:     /    /    _ GERARDO GABRIEL NUNES BOCCIA



‌ESTUDO

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TECNICO

PRELIMINAR


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ti!

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA

Secretaria Municipal de Saude


ESTUDO TECNICO PRELIMINAR E GERENCIAMENTO DE RISCO


OBJETO:


Analise da viabilidade tecnica e economica para a melhor solu9ao, visando a demanda de auditoria, monitoramento e apoio tecnico especializado para gestao financeira de recursos do Fundo Municipal de Saude do municipio de Bela Vista/MS.


LEGISLACAO


Lei Federal n.014.133/2021;

Decreto n° 10.101/2023 que regulamentou o Estudo Tecnico Preliminar; Decreto n° 10.319/2023 que regulamentou o Gerenciamento de Risco; Resolu9ao Normativa n.0 088/2018 TCE/MS e suas altera96es;


  1. DESCRl<;AO DA NECESSIDADE DA CONTRATA<;AO, CONSIDERADO O PROBLEMA A SER RESOLVIDO SOB A PERSPECTIVA DO INTERESSE PUBLICO.               


    A crescente complexidade dos instrumentos de financiamento do Sistema Unicode Saude, aliada a constante atualiza9ao das normativas federais e estaduais que regem a aplica9ao dos recursos publicos da saude, impoe a Administra9ao Publica desafios cada vez maiores no que se refere ao correto gerenciamento, a adequada vincula9ao das despesas e a

    eficiencia na utiliza9ao dos recursos disponiveis.

    Nesse contexto, evidencia-se a necessidade de auditoria, monitoramento e apoio tecnico especializado na gestao financeira do Fundo Municipal de Saude, como medida essencial para assegurar conformidade normativa, otimiza9ao dos recursos e fortalecimento dos mecanismos de controle e governan9a.


    Tai necessidade abrange, entre outros aspectos:

    programas e pianos de trabalho, promovendo maior aderencia aos criterios exigidos

    para habilita96es, credenciamentos e acesso a incentivos financeiros;

    transparencia, a previsibilidade e a sustentabilidade da gestao dos recursos da saude.


    Adicionalmente, faz-se necessaria a implementa9ao de a96es continuada, diagn6sticos situacionais e apoio tecnico a constru9ao de indicadores de desempenho e metas, promovendo uma cultura institucional voltada ao planejamento, ao controle e a tomada de

    decisao baseada em dados.

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    ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL •� /�

    PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA II)� 'if'

    Secretaria Municipal de Saude o l()v J

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    Essa estrutura de apoio tecnico-financeiro mostra-se indispensavel para ampliar a capacid �e. �-.:>=-.r-/•

    operacional e institucional da Secretaria Municipal de Saude, proporcionando melhores�...        .,, condi<;oes para gerir, captar e aplicar estrategicamente os recursos do SUS, com reflexes

    diretos na qualidade dos servi9os prestados a popula9ao e na efetividade das politicas publicas de saude.


    Dessa forma, a demanda apresentada configura-se coma instrumento estrategico para o alcance dosobjetivos do Plano Municipal de Saude e para o alinhamento das a9oes da gestao as prioridades do governo municipal, resguardando o interesse publico e promovendo melhores resultados na execu9ao das polfticas de saude.


  2. DEMONSTRA<;AO DA PREVISAO DA CONTRATA(;AO NO PLANO DE CONTRATA<;OES ANUAL, SEMPRE QUE ELABORADO, DEMODO A INDICAR O SEU ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ADMINISTRA<;AO.


    ID PCA PNCP: 15412257000128-0-000003/2026

    Data de publica9ao no PNCP: 12/08/2025 Id do item no PCA: 12

    Classe/Grupo: 831

    ldentificador da Futura Contrata9ao:929683-7/2026


  3. REQUISITOS DA CONTRATA<'.;AO:             


    Os requisites da contrata9ao sao as condi9oes indispensaveis que a solu9ao a ser contratada deve ter para atender a necessidade de contrata9ao. Neste sentido, possui as seguintes requisites:


    1. Detalhamento


      ITEM

      ESPECIFICAGAO

      Und

      Quant

      01

      Auditoria, monitoramento e apoio tecnico especializado para otimizar o uso de recurses financeiros disponiveis nas contas vinculadas ao Fundo Municipal de Saude: monitoramento, suporte, auditoria e analise dos repasses financeiros federais: 1. Detalhamento dos repasses transferidos pelo Fundo Nacional de Saude, conforme cada programa existente no municipio; 2. Elabora9ao de planilha de gastos conforme o recurse de cada programa de saude; 3. Disponibilizas;ao de leis, portarias, decretos e demais informativos sabre a legisla9ao do Sistema Unico de Saude. 4. Elabora9ao de Plano de Aplica9ao de Recurses provenientes de programas federais. 5.

      Elabora9ao e orienta9ao geral sabre


      Servi90


      01

      12 meses


      ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA

      Secretaria Municipal de Saude



      aplicayao financeira de Emendas Parlamentares; 6. Elaborayao de documentos para dar ciencia ao Conselho Municipal de Saude sobre a utilizayao dos recursos financeiros; 7. Consultoria e assessoria para prestayao de contas das ayoes e serviyos de saude e dos recursos recebidos pela Secretaria Municipal de Saude: 8. Elaborayao/atualizayao do Plano Municipal de Saude; 9.

      Elaborayao/atualizayao da Programayao

      Anual de Saude; 1O. Elaborayao/atualizayao dos Relat6rios Quadrimestrais;




        1. REQUISITOS OPERACIONAIS

          A execw;ao compreendera, de forma continua e integrada:


          1. DELIMITA(;AO DO ESCOPO


      A execu9ao devera restringir-se exclusivamente aos saldos remanescentes de exercicios anteriores nao executados, nao abrangendo os recursos do exercicio financeiro corrente, os quais permanecem submetidos as regras regulares de execu9ao or9amentaria e presta9ao de contas.


      3.2. Levantamento Tecnico das Contas


      1. ldentifica9ao e conferencia das contas bancarias ativas e inativas vinculadas ao Fundo Municipal de Saude.

      2. Mapeamento das contas associadas a programas, convenios e instrumentos extintos.

      3. Consolida9ao da origem dos recursos, com classifica9ao por fonte e natureza da despesa.

      4. Verifica9ao de inconsistencias, divergencias bancarias ou registros pendentes.


      O levantamento tecnico das contas bancarias e etapa indispensavel para garantir a correta identifica9ao, classifica9ao e valida9ao dos saldos financeiros vinculados ao Fundo Municipal de Saude, especialmente no contexto da Portaria GM/MS n° 7.897/2025, que determina a reorganiza9ao e transferencia dos valores remanescentes para contas unicas de custeio e investimento.


      Essa etapa e necessaria porque, ao longo dos anos, diversos programas federais foram extintos, fundidos ou substituidos, resultando em multiplas contas bancarias ativas e inativas, muitas vezes com saldos residuais cuja natureza, origem e aplicabilidade nao se encontram claras. Alem disso, lan9amentos antigos, classifica9oes incorretas, registros pendentes ou inconsistencias bancarias podem comprometer a precisao dos demonstrativos financeiros, gerar riscos de responsabiliza9ao ou inviabilizar a transferencia correta dos recursos.


        1. Diagn6stico Tecnico-Financeiro



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          ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA

          Secretaria Municipal de Saude


          1. Diagn6stico consolidado contendo:

            1. totalidade dos saldos existentes;

            2. identifica,;ao de pendencias e valores bloqueados;

            3. segrega,;ao por blocos de financiamento;

            4. analise sobre a possibilidade de movimenta,;ao de cada saldo;

            5. registro das restri96es normativas aplicaveis.


          2. Elaborac;ao de parecer tecnico contendo recomendac;oes, riscos e medidas corretivas.


      0 diagn6stico tecnico-financeiro e etapa essencial para assegurar que a gestao dos saldos remanescentes vinculados ao Fundo Municipal de Saude seja realizada de forma correta, segura e em conformidade com as normas vigentes, especialmente considerando as exigencias estabelecidas pela Portaria GM/MS n° 7.897/2025.


      Ap6s o levantamento das contas, torna-se indispensavel analisar de forma integrada os valores identificados, suas origens, pendencias e restri96es, consolidando todas as informa96es financeiras em um diagn6stico objetivo e tecnicamente fundamentado.


        1. Aplicac;ao dos Fluxos da Portaria GM/MS n° 7.897/2025

          1. Observancia integral aos fluxos procedimentais estabelecidos pela Portaria.

          2. Verifica,;ao tecnica dos criterios para transferencia de saldos as contas unicas.

          3. Formaliza,;ao de todos os procedimentos administrativos exigidos.

          4. Controle e registro de todas as movimenta96es financeiras executadas.


          A aplica,;ao dos fluxos procedimentais previstos na Portaria GM/MS n° 7.897/2025 constitui etapa indispensavel para a correta regulariza,;ao, transferencia e reorganiza,;ao dos saldos financeiros remanescentes do Fundo Municipal de Saude. A Portaria estabeleceu novos procedimentos, criterios e condicionantes para a movimenta,;ao dos valores identificados em contas extintas ou vinculadas a programas descontinuados, exigindo da Administra,;ao Municipal altos niveis de precisao tecnica e aderencia normativa.


          A execu,;ao dos servi,;os requer:

          • Analise minuciosa dos criterios de elegibilidade para transferencia de saldos;

          • Verifica,;ao do atendimento as etapas obrigat6rias e aos documentos exigidos;

          • Observancia das regras para transferencia as contas (micas de custeio e investimento;

          • Registro e formaliza,;ao dos atos administrativos necessarios ao cumprimento da portaria.


            Sem a correta aplica,;ao desses fluxos, ha risco elevado de:

          • Movimenta,;oes indevidas de recursos;

          • Glosas em auditorias federais e estaduais;

          • Responsabiliza,;ao do gestor municipal;

          • lmpossibilidade de utiliza,;ao dos saldos remanescentes;

          • lnconsistencias em sistemas federais de acompanhamento (Transferegov/lnvestSUS).


            4


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            ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA

            Secretaria Municipal de Saude


        2. Transferencia e ReorganizaGao dos Saldos


          Apoio tecnico na transferencia dos saldos vinculados as contas extintas. Reorganiza9ao e aloca9ao dos valores nas contas (micas de Custeio e lnvestimento.

          Conferencia dos registros bancarios, contabeis e sistemicos (lnvestSUS, Transferegov). Validac;ao tecnica dos saldos ap6s a movimenta<;ao.


          A etapa de transferencia e reorganizac;ao dos saldos e essencial para cumprir plenamente as determina96es da Portaria GM/MS n° 7.897/2025, que exige a migrac;ao dos valores remanescentes das contas especificas - em sua maioria vinculadas a programas extintos ou substituidos - para as contas (micas de Custeio e lnvestimento do Fundo Municipal de Saude.


        3. Planejamento, AplicaGao de Recursos e PrestaGao de Contas


          1. Elaborac;ao do Plano de Aplicac;ao de Recursos provenientes de programas federais.

          2. Apoio tecnico especializado para aplicac;ao de Emendas Parlamentares.

            Elaborac;ao de documentos e demonstrativos para ciencia e aprovac;ao pelo

          3. Conselho Municipal de Saude.

          4. Orientac;ao e suporte na prestac;ao de contas dos recurses federais, estaduais e municipais.


          A etapa de planejamento, aplica<;ao de recursos e prestac;ao de contas e essencial para assegurar que os valores vinculados ao Fundo Municipal de Saude - especialmente aqueles provenientes de programas federais, estaduais e emendas parlamentares - sejam executados com eficiencia, transparencia e total conformidade normativa.


          O correto planejamento e direcionamento dos recursos e necessario porque:

          • Grande parte dos saldos remanescentes e composta par recursos com destinac;ao vinculada, exigindo rigor na definic;ao das a96es e despesas permitidas;

          • As transferencias da uniao possuem regras especificas de aplicac;ao, execuc;ao, contabilizac;ao e comprovac;ao, que devem ser observadas integralmente para evitar glosas;

          • A utilizac;ao inadequada ou intempestiva dos valores pode gerar responsabilizac;ao financeira e administrativa do gestor.


        4. Conformidade Contabil, Financeira e Juridica

          1. Garantia de alinhamento as normas federais, estaduais e municipais aplicaveis ao SUS.

          2. Adequac;ao dos registros contabeis aos sistemas oficiais vigentes.

          3. Analise de riscos de responsabilizac;ao e emissao de recomendac;oes preventivas.

          4. Formalizac;ao de pareceres e orientac;oes tecnicas para decisoes sensiveis da gestao.

          A etapa de conformidade contabil, financeira e juridica e essencial para garantir que todas as a96es realizadas na gestao dos saldos remanescentes do Fundo Municipal de Saude estejam


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          Secretaria Municipal de Saude �-- Fl

          plenamente alinhadas as normas legais, regulamentares e tecnicas que regem a execu -�ica ,

          dos recursos do SUS. .,,,,.

          A complexidade das transferencias federais, aliada as alterac;oes promovidas pela Portaria GM/MS n° 7.897/2025, exige que a Administrac;ao observe rigorosamente:

          • As regras de execuc;ao orc;amentaria e financeira;

          • Os criterios contabeis aplicaveis aos recursos vinculados;

          • Os limites de despesa, vedac;oes e restric;oes normativas;

          • Os marcos legais vigentes na saude publica e na gestao fiscal.


        5. Relat6rios Tecnicos Obrigat6rios

          1. Apresentac;ao dos seguintes documentos:

            1. Relat6rio tecnico de diagn6stico inicial;

            2. Relat6rio de execuc;ao das transferencias e reorganizac;ao dos saldos;

            3. Relat6rio tecnico conclusivo;

            4. Registros documentais comprobat6rios das etapas executadas.


            A elaborac;ao dos relat6rios tecnicos obrigat6rios e etapa fundamental para garantir a rastreabilidade, a transparencia e a comprovac;ao de todas as ac;oes desenvolvidas durante a auditoria, reorganizac;ao e regularizac;ao dos saldos financeiros vinculados ao Fundo Municipal de Saude. Esses documentos constituem registros formais necessarios para subsidiar a fiscalizac;ao interna, os 6rgaos de controle e os sistemas federais de acompanhamento.


        6. Organizac;ao Documental e Rastreabilidade

          1. Organizac;ao de toda a documentac;ao gerada ou analisada.

          2. Registro dos atos praticados, com rastreabilidade e transparencia.

          3. Disponibilizac;ao de evidencias tecnicas para auditorias e fiscalizac;oes.


          A integridade, a transparencia e a audibilidade de todas as ac;oes executadas na gestao dos saldos remanescentes do Fundo Municipal de Saude. Considerando a complexidade das exigencias legais e operacionais impostas pela Portaria GM/MS n° 7.897/2025, bem como pelos 6rgaos de controle interno e externo, e indispensavel manter um sistema estruturado de documentac;ao que comprove cada procedimento realizado.


          Essa etapa e necessaria porque:

          • 0 processo envolve multiplas contas bancarias, saldos de origens distintas, documentos hist6ricos e registros que, se nao organizados adequadamente, podem gerar perda de informac;oes, inconsistencias ou falhas de comprovac;ao;

          • Auditorias do ministerio da saude, e outros 6rgaos exigem documentac;ao precisa e rastreavel para validar cada movimentac;ao e decisao adotada;

          • A ausencia de organizac;ao documental pode resultar em glosas, apontamentos e responsabilizac;oes administrativas, mesmo quando o procedimento tecnico foi executado corretamente.


        7. Sigilo e Protec;ao de Dados

          1. Tratamento de dados em conformidade com a legislac;ao vigente.




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            Secretaria Municipal de Saude


          2. Garantia de confidencialidade das informa9oes obtidas e produzidas.

          3. Adoc;ao de medidas para integridade e prote9ao dos dados.


            A etapa de sigilo e prote9ao de dados e indispensavel para garantir que todas as informa9oes financeiras, administrativas e operacionais tratadas durante a execu9ao dos servi9os sejam preservadas com seguran9a, confidencialidade e integridade. A gestao dos saldos remanescentes do Fundo Municipal de Saude envolve dados sensiveis, informa9oes estrategicas, documentos financeiros, dados pessoais e registros administrativos que devem ser manipulados em estrita conformidade com a legisla9ao vigente.


            A garantia de sigilo e prote9ao de dados assegura:

            • Tratamento responsavel e seguro das informa9oes acessadas durante a execu9ao dos servi9os;

            • Preven9ao de vazamentos, acessos indevidos, perda de dados ou manipula9ao inadequada;

            • Cumprimento das normativas federais aplicaveis aos sistemas de gestao do sus;

            • Registro e prote9ao dos documentos utilizados para auditorias, evitando riscos a integridade institucional.


              Alem disso:

            • A confidencialidade refor9a a seguran9a juridica e protege o municipio em eventuais auditorias ou processos de responsabiliza9ao;

            • Garante que terceiros nao tenham acesso a informa9oes estrategicas ou sensiveis.


        8. Produtos de Gestao da Saude


          1. Elabora9ao, revisao ou atualiza9ao dos seguintes instrumentos de gestao:


            1. Plano Municipal de Saude;

            2. Programa9ao Anual de Saude;

            3. Relat6rios Quadrimestrais de Gestao.


          2. As atualiza9oes deverao observar estritamente as diretrizes do SUS e os marcos normativos vigentes.


      3.12 SIGILO E PROTEGAO DE DADOS

      A execu9ao devera observar:

      1. Confidencialidade das informa9oes;

      2. lntegridade dos dados;

      3. Atendimento as regras de prote9ao de dados;

      4. Responsabilidade tecnica na gestao das informa9oes.

      A ado9ao de medidas de sigilo e proter;:ao de dados e indispensavel para resguardar informa9oes sensiveis, garantir a integridade dos registros e assegurar conformidade com a legislar;:ao aplicavel. 0 tratamento adequado das informa9oes previne acessos indevidos, uso inadequado e exposi9ao de dados, preservando a seguran� institucional e a confiabilidade

      dos processos administrativos.

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        1. Sustentabilidade

          A ado9ao de praticas sustentaveis na execuyao das atividades relacionadas a gestao

          financeira do Fundo Municipal de Saude e necessaria para promover o uso racional de recursos, a moderniza9ao administrativa ea reduyao de desperdicios, contribuindo para maior eficiencia na aplica9ao dos recursos publicos.


          A prioriza9ao de procedimentos digitais e eletronicos, sempre que possivel, reduz o consumo de papel, insumos e recursos ffsicos, alem de otimizar fluxos de trabalho e favorecer a preserva9ao ambiental.


        2. Garantia da contratac:;ao

          Nao sera exigida garantia para a execu9ao do objeto.

          A dispensa da exigencia de garantia fundamenta-se na natureza predominantemente

          intelectual e tecnica dos servii;:os, que nao envolvem fornecimento de bens, execui;:ao de obras ou riscos patrimoniais relevantes a Administrai;:ao Publica.


          Alem disso, a execw;ao do objeto sera acompanhada diretamente pelo gestor e fiscal designados, por meio de relat6rios tecnicos peri6dicos, reunioes de acompanhamento e controle da regularidade dos servii;:os prestados, o que assegura a adequada fiscaliza,;:ao e mitigai;:ao de riscos operacionais.


          Dessa forma, a nao exigencia de garantia nao compromete a seguran,;:a da Administrai;:ao, mantendo-se a proporcionalidade entre o objeto e os instrumentos de controle adotados.


        3. Subcontratac:;ao (Art. 122, Lei Federal n. 14.133/21)


      A subcontrata9ao nao sera admitida para a execui;:ao do objeto.

      A vedai;:ao a subcontrata9ao justifica-se pela natureza predominantemente intelectual e estrategica dos servii;:os, que demandam atuayao direta da equipe tecnica indicada, cuja qualifica9ao, experiencia e responsabilidade tecnica sao essenciais para a adequada execu9ao das atividades.


  4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES PARA A CONTRATA<;AO, ACOMPANHADAS DAS MEM6RIAS DE CALCULO E DOS DOCUMENTOS QUE LHES DAO SUPORTE, QUE CONSIDEREM INTERDEPEND�NCIAS COM OUTRAS CONTRATA<;OES, DE MODO A POSSIBILITAR ECONOMIA DE ESCALA                                         


    A estimativa das quantidades foi elaborada considerando que nao ha hist6rico anterior de execui;:ao deste objeto no ambito do Municipio, o que impede a utiliza9ao de series hist6ricas como base de calculo.


    Dessa forma, a defini9ao da quantidade demandada fundamenta-se:


    Considerando o carater continuo e permanente das atividades financeiras da saude publica, estima-se a execu9ao dos servi9os pelo periodo de:


    12 (doze) meses de execu9ao tecnica continuada


    MEM6RIA DE CALCULO


    A estimativa foi construida da seguinte forma:

    1. 0 exercicio financeiro ocorre de forma anual;

    2. A gestao dos recursos da saude envolve movimenta96es, registros e controles mensais;

    3. A presta9ao de informa96es e relat6rios e exigida de forma continua;

    4. O acompanhamento tecnico nao pode ser interrompido sem risco institucional;

    5. A ausencia de hist6rico refor9a a necessidade de cobertura integral do primeiro ciclo anual.

    12 unidades = 12 meses de execuc;ao continuada


    Levantamento previo de informa96es relacionadas aos saldos bancarios de exercfcios anteriores a 2025 disponiveis nas contas do estado vinculadas ao Fundo Nacional de Saude (FNS). 0 valor pode sofrer oscila9ao para mais ou para menos, em virtude de rendimentos, novas transferencias bancarias e/ou o uso do saldo pela gestao local ap6s o periodo de apura9ao publicado pelo FNS.


    https://portalfns.saude.gov.br/ https://transferencias.cloud.dataprev.gov.br/ https://investsus.saude.gov.br/

    https://www.siops.saude.gov.br/


    https://consultafns.saude.qov.br/#/conta-bancaria Data de atualiza9ao do saldo: 30 de set de 2025.

    Valor estimado disponivel para o municipio: R$ 1.616.177,02


  5. LEVANTAMENTO DE MERCADO, QUE CONSISTE NA ANALISE DAS ALTERNATIVAS POSSiVEIS, E JUSTIFICATIVA TECNICA E ECONOMICA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLU<;AO A CONTRATAR                    


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    ANALISE DAS SOLU<;OES POSS[VEIS


    A equipe de planejamento, ao analisar a necessidade de fortalecimento tecnico da gestao da saude municipal, estudou alternativas capazes de atender as demandas institucionais relacionadas ao planejamento, monitoramento, organiza9ao dos servi9os e suporte tecnico especializado.

    SOLUGAO 1 - Execu<;ao direta por servidores municipais

    A alternativa de execu9ao direta pelos servidores do Municipio mostrou-se inviavel sob os aspectos tecnico e operacional.


    Atualmente, o Municipio de Bela Vista/MS nao dispoe, em seu quadro funcional, de profissionais com forma9ao tecnica especifica e experiencia comprovada em:

    Alem disso, eventual suprimento dessa lacuna par meio de concurso publico ou processo seletivo demandaria prazo significativo, incompativel com a necessidade imediata de suporte

    tecnico continua a gestao da saude.


    Registre-se que se trata de atividades de natureza tecnica especializada, estrategica e multidisciplinar, que exigem dominio das diretrizes do Sistema Unicode Saude, das politicas publicas nacionais e estaduais e das normas aplicaveis a organiza9ao da rede assistencial, ao monitoramento de metas e ao planejamento das a96es.


    Dessa forma, conclui-se pela impossibilidade pratica e tecnica de absor9ao dessa demanda pela estrutura administrativa atualmente existente.

    SOLUGAO 2 - Apoio tecnico especializado por pessoa juridica


    A adesao a uma solu9ao baseada em apoio tecnico especializado por pessoa juridica revela-se a mais adequada e eficaz para atendimento da necessidade identificada.


    Tai solu9ao possibilita o acesso imediato a equipe multidisciplinar com experiencia comprovada.


    Essa alternativa assegura maior seguran9a jurfdica, eficiencia tecnica e alinhamento as diretrizes do SUS, contribuindo para a melhoria continua da gestao dos servi9os e para o fortalecimento institucional da Secretaria Municipal de Saude.


    SOLUGAO ADOTADA

    Ap6s analise das alternativas possiveis, definiu-se coma solu9ao mais adequada a execu9ao de auditoria, monitoramento e apoio tecnico especializado na gestao financeira dos recurses


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    do Fundo Municipal de Saude do Municipio de Bela Vista/MS, a ser realizada por eq� � � J•

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    Tai soluc;ao revela-se tecnicamente superior em relac;ao a execuc;ao direta pela estrutura administrativa existente, tendo em vista a inexistencia de profissionais no quadro municipal com formac;ao especifica e experiencia comprovada em auditoria financeira aplicada ao SUS, controle de fontes de financiamento, analise da conformidade das despesas e monitoramento tecnico da execuc;ao orc;amentaria.


    A Portaria GM/MS n° 7.897/2025 nao trata da autorizac;ao legal para utilizac;ao dos saldos, materia ja definida em normas de hierarquia superior, mas estabelece diretrizes quanto a

    movimentac;ao e organizac;ao contabil-financeira obrigat6ria desses recursos. Em especial, regulamenta a transferencia dos saldos remanescentes de contas bancarias vinculadas a convenios e programas extintos para as contas unicas dos blocos de financiamento de Custeio e de lnvestimento. 0 referido ato normativo introduziu novas exigencias administrativas e operacionais, entre as quais se destacam:



    Resta evidenciado, portanto, que a implementac;ao da auditoria, do monitoramento e do apoio tecnico especializado contribuira diretamente para a otimizac;ao dos recursos da saude, para o aprimoramento dos controles internos e para a qualificac;ao da tomada de decisao administrativa, promovendo maior seguranc;a institucional e melhores resultados a politica publica de saude.


    Diante disso, conclui-se que a solu9ao analisada e tecnicamente viavel, administrativamente necessaria e alinhada ao interesse publico, mostrando-se a mais adequada para atendimento das demandas do Fundo Municipal de Saude.


  6. ESTIMATIVA .DO VALOR DA CONTRATA<;AO, ACOMPANHADA DOS PRE<;OS UNITARIOS REFERENCIAIS, DAS MEM6RIAS DE CALCULO E DOS DOCUMENTOS QUE LHE DAO SUPORTE, QUE PODERAO CONSTAR DE ANEXO CLASSIFICADO, SE A ADMINISTRA<;AO OPTAR POR PRl;SERVAR O SEU SIGILO ATE A CONCLUSAO DA LICITA<;AO.


    Nos termos do art. 7° da lnstruc;ao Normativa n° 65/2021 da Secretaria de Gestao da Secretaria Especial de Desburocratizac;ao, Gestao e Governo Digital do Ministerio da Economia, aplicada as contratac;oes diretas par inexigibilidade, a estimativa do valor do objeto


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    Secretaria Municipal de Saude


    pode ser realizada mediante a apresenta,;:ao de documentos que comprovem praticados pelo fornecedor em contrata,;:oes similares realizadas recentemente.

    Dispoe o referido normativo:

    Art. 7° Nas contrata,;:oes diretas par inexigibilidade ou par dispensa de licita,;:ao, aplica-se o disposto no art. 5°.

    § 1° Quando nao for possrvel estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 5°, a justificativa de pre,;:os sera dada com base em valores de contrata,;:oes de objetos identicos, comercializados pela futura contratada, par meio da apresenta,;:ao de notas fiscais

    emitidas para outros contratantes, publicos ou privados, no periodo de ate 1 (um) ano anterior a data da contrata,;:ao pela

    Administra,;:ao, ou par outro meio idoneo.

    Em observancia a esse dispositivo, a defini,;:ao da estimativa de pre,;:os referenciais fundamentou-se na analise de contrata,;:oes similares recentemente firmadas pela mesma empresa, junta a outro(s) ente(s) municipai(s), conforme documentos acostados aos autos, a saber:


    Os valores apresentados refletem pre,;:os efetivamente praticados no mercado em contratos de objeto identico, celebrados em periodo compativel com o exigido pela norma, o que confere

    plausibilidade, coerencia e razoabilidade a estimativa adotada.

    12 meses= Valor estimado disponivel para o municipio: R$ 1.616.177,02


    ITEM

    ESPECIFICAGAO

    Und

    Quant

    Valor

    01

    Auditoria, Consultoria e Assessoria para otimizar o uso de recurses financeiros disponfveis nas contas vinculadas ao Fundo Municipal de Saude: monitoramento, suporte, auditoria e analise dos repasses financeiros federais: 1. Detalhamento dos repasses transferidos pelo Fundo Nacional de Saude, conforme cada programa existente no municfpio; 2. Elabora9ao de planilha de gastos conforme o recurse de cada programa de saude; 3. Disponibiliza9ao de leis, portarias, decretos e demais informativos sobre a legisla9ao do Sistema Unico de Saude. 4. Elabora9ao de Plano de Aplica�o de Recurses provenientes de programas federais. 5. Elabora9ao e orienta9ao geral sobre aplica9ao financeira de Emendas Parlamentares; 6. Elabora9ao de documentos para dar ciencia ao Conselho Municipal de Saude sobre a utiliza9ao dos

    recurses financeiros; 7. Consultoria e




    R$ 0,20 para

    cada R$ 1,00 recuperado ou otimizado a favor do ente



    Servi90


    01


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    Secretaria Municipal de Saude

    assessoria para presta9ao de contas das a9oes e servi9os de saude e dos recursos recebidos pela Secretaria Municipal de Saude: 8. Elabora9ao/atualiza9ao do Plano Municipal de Saude; 9.

    Elabora9ao/atualiza9ao da Programa9ao Anual de Saude; 10. Elabora9ao/atualiza9ao dos Relat6rios Quadrimestrais;

    Diante desses referenciais, o valor para a execU<;ao dos servir;os e de 323.235,40


    O valor estimado disponivel para o municipio e R$ 1.616.177,02 ea remunerar;ao e R$ 0,20 para cada R$ 1,00 recuperado ou otimizado.


    Para calcular o valor correspondente:

    Valor Estimado R$1.616.177,02

    Remunerar;ao R$ 0,20 centavos a cada R$ 1,00 recuperado ou otimizado

    Remunerar;ao = 1.1616.177,02 x 0,20 = 1.616.177,02x0,2 = 323.235,40


    A remunerar;ao por exito e compativel com a natureza da atividade contratada - auditoria e assessoramento tecnico especializado voltado a recuperar;ao de recursos ou a identificar;ao

    de glosas indevidas, cujo resultado e mensuravel, verificavel e financeiramente vantajoso para o ente publico. O valor cobrado esta dentro da pratica de mercado e evita dispendios previos, garantindo economicidade e eficiencia conforme previsto no art. 37 da CF, art. 74 da Lei 14.133/21 e nos entendimentos firmados pelo Tribunal de Contas da Uniao


  7. DESCRIGAO DA SOLUGAO COMO UM TODO, INCLUSIVE DAS EXIGENCIAS RELACIONADAS A MANUTENGAO EA ASSISTENCIA TECNICA, QUANDO FOR O CASO


    A solur;ao adotada consiste na realizar;ao integrada de auditoria, monitoramento e apoio tecnico especializado na gestao financeira dos recursos do Fundo Municipal de Saude do Municipio de Bela Vista/MS, abrangendo atividades tecnicas voltadas ao controle da

    execur;ao financeira, a organizar;ao das fontes de financiamento, ao acompanhamento

    sistematico dos saldos e a conformidade da aplicar;ao dos recursos as normas federais e estaduais aplicaveis ao Sistema Unico de Saude.


    A contratar;ao sera realizada com fundamento no artigo 74, inciso Ill, da Lei Federal n° 14.133/2021, que preve a inexigibilidade de licitar;ao para servir;os tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissionais ou empresas de not6ria especializar;ao, como e o caso de assessorias e consultorias tecnicas.


    7.2 Da Justificativa da Habilitac;ao tecnica e economico-financeira


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    Secretaria Municipal de Saude


    A ex1gencia de comprova9ao da habilita9ao tecnica e economico-financeira imprescindivel para assegurar que a execu9ao das atividades de auditoria, monitoramento apoio tecnico especializado na gestao financeira dos recursos do Fundo Municipal de Saude seja realizada com qualidade, seguran9a e confiabilidade.


    A exigencia dos documentos de habilita9ao tecnica visa garantir que a empresa selecionada possua experiencia comprovada, capacidade tecnica e estrutura operacional compativel com o nivel de complexidade do objeto, assegurando a adequada execu9ao dos servi9os com qualidade, seguran9a e conformidade legal.


    A comprovayao da habilita9ao tecnica, par meio de atestados de capacidade tecnica e demais documentos pertinentes, evidencia que a empresa possui dominio das normas do Sistema Unico de Saude, experiencia em auditoria financeira aplicada ao setor publico e hist6rico de atua9ao em servi9os de natureza semelhante.


  8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NAO DA SOLU<;AO:


    De acordo com o Art.47, 11, da Lei n° 14.133/2021, o parcelamento do objeto deve ser adotado quando for tecnicamente viavel e economicamente vantajoso. No caso da presente contrata9ao, sera par unico item.


  9. RESULTACOS PRETENDIDOS, EM TERMOS DE EFETIVIDADE E DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTAVEL


A implementa9ao da solu9ao de auditoria, monitoramento e apoio tecnico especializado na gestao financeira dos recursos do Fundo Municipal de Saude visa produzir resultados concretos e mensuraveis no ambito da Administra9ao Publica Municipal, promovendo maior efetividade na aplica9ao dos recursos publicos e contribuindo para o desenvolvimento nacional sustentavel.


EFETIVIDADE DA SOLUGAO

Espera-se alcan9ar, dentre outros, os seguintes resultados:


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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

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CONCLUSAO

Diante disso, conclui-se que os resultados esperados extrapolam a dimensao administrativa, alcan9ando impactos positivos sob os aspectos economico, social, institucional e ambiental, contribuindo diretamente para a efetividade da polftica publica de saude e para a promo9ao do desenvolvimento nacional sustentavel.


  1. - PROVID�NCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE A CELEBRA<;AO DO CONTRATO, INCLUSIVE QUANTO A CAPACITA(;AO DE SERVIDORES PARA A

    FISCALIZAGAO E GESTAO CONTRATUAL:


    1. FORMALIZAGAO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

      a) Designa9ao formal do gestor e do fiscal do contrato;

    2. ADEQUAGOES INTERNAS

      1. Organiza9ao dos arquivos financeiros e administrativos;

      2. Disponibiliza9ao de informa96es tecnicas necessarias a execu9ao;

      3. Adequa9ao dos procedimentos internos;

      4. lntegra9ao da equipe envolvida.

    3. ALINHAMENTO INICIAL


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      ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA

      Secretaria Municipal de Saude


      Realiza9ao de reuniao para:

      • apresenta9ao da equipe tecnica responsavel;

      • Alinhamento do escopo dos servi9os;

      • Defini9ao dos responsaveis;

      • Esclarecimento das responsabilidades;

      • Pactua9ao do cronograma inicial.


  2. - CONTRATA<;OES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES                  


    No caso em apre90, nao se vislumbram contrata96es correlatas e/ou interdependentes para a solu9ao ser contratada e o servi90 ser plenamente prestado.


  3. - DESCRl<;AO DE POSSiVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS, INCLUiDOS REQUISITOS DE BAIXO CONSUMO DE ENERGIA E DE OUTROS RECURSOS, BEM COMO LOGISTICA REVERSA PARA DESFAZIMENTO E RECICLAGEM DE BENS E REFUGOS, QUANDO APLICAVEL


    Os possiveis impactos ambientais encontram-se em anexo.


    18

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  4. - GERENCIAMENTO DE RISCO


    RISCO 1

    PLANEJAMENTOINADEQUADO

    ETAPA

    ( x)Planejamento ( ) Sele9ao do fornecedor

    ( ) Execu9ao do Contrato

    ProbabiIidade

    ( ) Muito baixo ( X ) baixo ( ) media

    ( ) alto ( ) muito alto

    lmpacto

    ( ) Muito baixo ( ) baixo ( X ) media

    ( ) alto ( ) muito alto

    Medida (s)

    Realiza9ao de reuniao inicial de alinhamento; Defini9ao formal de responsabilidades; Estabelecimento de fluxos de comunica9ao; Planejamento das entregas e relat6rios.

    Responsavel

    Equipe de Planejamento

    RISCO 2

    Falha na sele,ao de fornecedores no contrato

    ETAPA

    ( )Planejamento ( x ) Sele9ao do fornecedor

    ( ) Execu9ao do Contrato

    Probabilidade

    ( ) Muito baixo ( X ) baixo ( ) media

    ( ) alto ( ) muito alto

    lmpacto

    ( )Muito baixo ( X ) baixo ( ) media

    ( ) alto ( ) muito alto

    Medida (s)

    Verificar com exatidao a qualifica9ao tecnica apresentada


    ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA

    Secretaria Municipal de Saude


    Responsavel

    Agente de Contrata9ao e Equipe.

    RISCO 3

    Possibilidade de falhas na execw;:ao das atividades de auditoria

    ETAPA

    ( )Planejamento ( ) Sele9ao do fornecedor

    ( X ) Execu9ao do Contrato

    Probabilidade

    ( ) Muito baixo ( ) baixo ( x ) medio

    ( ) alto ( ) muito alto

    lmpacto

    ( ) Muito baixo ( ) baixo ( ) medio

    ( x ) alto ( ) muito alto

    Medida (s)

    Defini9ao formal da metodologia; Exigencia de relat6rios tecnicos peri6dicos; Acompanhamento pelo fiscal;

    Reunioes tecnicas regulares; Valida9ao tecnica das entregas.

    Responsavel

    Gestor e fiscal do contrato


    PROBABILIDA DE

    BAIXO

    M

    p A C T

    0

    MUITO ALTO

    ALTO

    3

    MEDIO

    1

    BAIXO

    MUITO BAIXO

    MUITO BAIXO

MAPA DE RISCO



  1. - POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUA<;AO DA CONTRATA<;AO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA.


Bela Vista/MS, 27 de novembro de 2025.


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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA <�'}f ,. /-:-.�.'\'

Secretaria Municipal de Saude � f\ )1::i�'

0 presente estudo tecnico preliminar foi elaborado pela seguinte equipe de planejamentq da,t. _()_

contrataQao: '- ,,.. \,, �


Elaborado por:


to,��\��,,c�is

LARISSA PITOL THOMAZ

Coordenador de Divisao de Patrimonio e Almoxarifado Matricula N° 9142


Coo denador de Divisao de Epidemiologia Sanitaria. Maty1cula N° 3127



Aprovado por:


Renato Ca los Ferreira Mendonc;a Secretario Municipal de Saude


20


� NOMEAc;AO

EQUIPE

DE

PLANEJAMENTO


PODER EXECUTIVO



ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE BELA VISTA

Gabinete do Prefeito


PORTARIA N° 526/2025 - EXECUTIVO MUNICIPAL


Nomeia Equipe de Planejamento de Contratac;ao PubIica do Munidpio de Bela Vista - MS"


0 PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA-MS, no uso das

atribuic;oes que lhe confere a Lei Organica do Munidpio, e tendo em vista o disposto na Lein° 14.133, de 10 de abril de 2021,



Art. 1° - Nomear equipe de planejamento da contratac;ao

publica, com as competencias necessarias a completa execuc;ao das etapas de planejamento, o qua! inclui conhecimentos sobre aspectos

tecnicos e de uso do objeto, licitac;oes e contratos, dentre outros.


Art. 20 - A equipe mencionada no art. 1°, devera elaborar o planejamento do seguinte objeto: analise de viabilidade tecnica e economica para escolha da melhor solu�ao visando a demanda de auditoria, monitoramento e apoio tecnico especializado para gestao financeira de recursos do Fundo Municipal de Saude do munidpio de Bela Vista/MS.


Rua Santo Afonso, 660 - Centro CEP: 79260-000 - Bela Vista - MS

E-mail: gabinete@belavista.ms.gov.br


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Diario Oficial do Municipio de Bela Vista I MS

bttps://www.belavista.ms.gov.br/diario-oficial/13065S/1 - Quinta-feira, 27 de Novembro de :!025 • EdifiiO 2809


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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICiPIO DE BELA VISTA

Gabinete do Prefeito



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Art. 3° - Devera ser apresentado, ao final dos trabalhos, o Estudo Tecnico Preliminar e Gerenciamento de Risco e o Termo de Referencia ou Projeto Basico.


Art. 4° - Constituirao a Equipe de Planejamento da contratac;ao publica, cujo objeto esta descrito no art. 2°, os servidores abaixo nominados:


Servidor

Matrkula

Secretaria

Larissa Pitol Thomaz

9142

Secretaria Municipal de Saude

Luana De Oliveira Pereira

3127

Secretaria Municipal de Saude

Tiago Canhete Coene

2854

Secretaria Municipal de Saude


Art. s0 - Os integrantes da equipe de Planejamento da Contratac;ao devem ter ciencia expressa desta indicac;ao.


Art. 6° - A equipe devera atuar de acordo com o Decreto Municipal n° 10.133/2023.


Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicac;ao.


Bela Vista, 27 de novembro de 2025.


Gerardo Gabriel Nunes Boccia Prefeito Municipal


Rua Santo Afonso, 660 - Centro CEP: 79260-000 - Bela Vista - MS

E-mail: gabinete@belavista.ms.gov.br


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Diario Oficial do Municipio de Bela Vista / MS

bttps:/lwww.bl'lavista.ms.gov.br/diarlo-oOda.l/13065512 - Quirua-feira, 27 de Novembro de 2025 • Edl�o 2809



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IMPACTOS· AMBIENTAIS


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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECON0MICO, INDUSTRIA, COMtRCIO E MEIO AMBIENTE


PARECER TECNICO AMBIENTAL


OBJETO DE CONTRATA<;AO: Contrata9ao de empresa especializada para presta9ao de servi90s de auditoria, monitoramento e apoio tecnico especializado

voltados a gestao financeira dos recursos do Fundo Municipal de Saude de Bela Vista/MS..


1. IMPACTOSAMBIENTAJS.


Ap6s analise do objeto constatou-se que nao ha impactos ambientais negativos significativos e consequentemente a atividade prescinde de medidas mitigadoras.



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Bela Vista/MS, 27 de Novembro de 2025.

FRANCISCO �S LARANGEIRA JUNIOR

Gerente de Meio Ambiente - CREA MS 71386


Rua Crispim do Rego, 505 - Centro CEP- 79260-000 - Bela Vista - MS


‌ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE BELA VISTA

Secretaria Municipal de Saude


DOCUMENTO DE FORMALIZA<;AO DA DEMANDA


6rgio: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA

Setor Requisitante (Unidade/Setor/Depto): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Responsavel pela Demanda: RENATO CARLOS FERREIRA MENDON<;A

Matricula: 9126

E-mail: saude@belavista.ms.gov.br


1. Objeto

Analise da viabilidade tecnica e econ6mica para a melhor solU<;ao, visando a demanda de auditoria, monitoramento e apoio tecnico especializado para gestao financeira de recursos do Fundo Municipal de Saude do municipio de Bela Vista/MS.

2. Justificativa da necessidade da contrata�o

A crescente complexidade dos instrumentos de financiamento do Sistema Unico de Saude, aliada a constante atualiza<;ao das normativas federais e estaduais que regem a aplica<;ao dos recursos publicos da saude, imp6e a Administra<;ao Publica desafios cada

vez maiores no que se refere ao correto gerenciamento, a adequada vincula<;ao das despesas e a eficiencia na utiliza<;ao dos recursos disponiveis.

Nesse contexto, evidencia-se a necessidade de auditoria, monitoramento e apoio tecnico especializado na gestao financeira do Fundo Municipal de Saude, coma medida essencial para assegurar conformidade normativa, otimiza<;ao dos recursos e fortalecimento dos mecanismos de controle e governan<;a.

Tal necessidade abrange, entre outros aspectos:

  • A auditoria sistematica dos recursos financeiros, com identificac;ao das fontes de financiamento, categorias programaticas e saldos bancarios disponiveis;

  • A racionaliza<;ao da aplica<;ao dos recursos, com foco na eficiencia administrativa, na mitiga<;ao de riscos e na observancia rigorosa dos marcos legais e tecnicos do sus;

  • 0 suporte tecnico a elabora<;ao, ao acompanhamento e a avaliac;ao de projetos, programas e planos de trabalho, promovendo maior aderencia aos criterios exigidos para habilitac;6es, credenciamentos e acesso a incentivos financeiros;

  • 0 fortalecimento da governanc;a financeira, mediante a adoc;ao de praticas voltadas a transparencia, a previsibilidade e a sustentabilidade da gestao dos recursos da saude.

Adicionalmente, faz-se necessaria a implementa<;ao de ac;6es continuada, diagn6sticos situacionais e apoio tecnico a constru<;ao de indicadores de desempenho e metas, promovendo uma cultura institucional voltada ao planejamento, ao controle ea tomada de decisao baseada em dados.

Essa estrutura de apoio tecnico-financeiro mostra-se indispensavel para ampliar a capacidade operacional e institucional da Secretaria Municipal de Saude, proporcionando melhores condic;6es para gerir, captar e aplicar estrategicamente os

recursos do SUS, com reflexos diretos na qualidade dos servic;os prestados a popula<;ao

e na efetividade das politicas publicas de saude.




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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE BELA VISTA

Secretaria Municipal de Saude



Dessa forma, a demanda apresentada configura-se como instrumento estrategico para o alcance dos objetivos do Plano Municipal de Saude e para o alinhamento das a96es da gestao as prioridades do governo municipal, resguardando o interesse publico e promovendo melhores resultados na execuc;ao das politicas de saude.

3. Quantidade a ser contratada


ITEM

ESPECIFICA<;AO

Und

Quant


01

Auditoria, monitoramento e apoio tecnico especializado para otimizar o uso de recursos financeiros disponiveis nas contas vinculadas ao Fundo Municipal de Saude: monitoramento, suporte, auditoria e analise dos repasses financeiros federais: 1. Detalhamento dos repasses transferidos pelo Fundo Nacional de Saude, conforme cada programa existente no municipio;

2. Elaborac;ao de planilha de gastos conforme o recurso de cada programa de saude; 3. Disponibilizac;ao de leis, portarias, decretos e demais informativos sobre a legislac;ao do Sistema Onico de Saude. 4. Elaborac;ao de Plano de Aplicac;ao de Recursos provenientes de programas federais. 5. Elaborac;ao e orientac;ao geral sobre aplicac;ao financeira de Emendas Parlamentares;

6. Elaborac;ao de documentos para dar ciencia ao Conselho Municipal de Sau de sobre a utilizac;ao dos recursos financeiros; 7. Consultoria e assessoria para prestac;ao de contas das a96es e servic;os de saude e dos recursos recebidos pela Secretaria Municipal de Sau de: 8.

Elabora9ao/atualiza9ao do Plano Municipal de Sau de; 9. Elaborac;ao / atualizac;ao da Programac;ao Anual de Saude; 10. Elabora9ao/atualiza9ao dos Relat6rios Quadrimestrais;


Servi90


01

12 meses


4. Previsio de data em que deve ser entregue o produto ou iniciada a presta�io dos servi�os

12/2025

Bela Vista MS, 26 de novembro de 2025


Renato Carlos Ferreira Mendonc;a Secretario Municipal de Saude


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A

TERMO DE REFERENCIA


ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA

Secretaria Municipal de Saude


TERMO DE REFERENCIA


  1. CONDICOES GERAIS DA CONTRATACAO

    1. Contrata9ao da empresa +GESTOR GOVTECH LTDA, inscrita no CNPJ n° 33.947.654/0001-86, para presta9ao de servi90 de Auditoria, Monitoramento e Apoio Tecnico especializado para gestao financeira de recurses do Fundo Municipal de Saude do municipio de Bela Vista/MS, nos termos da tabela abaixo, conforme condi96es e exigencias estabelecidas neste instrumento.


      ITEM

      ESPECIFICAl;AO

      UNIDADE DE MEDIDA

      QUANTIDADE

      VALOR UNITARIO

      VALOR TOTAL ESTIMADO PARA

      RECUPERA!;AOI OTIMIZAl;AO


      VALOR TOTAL ESTIMADOA SER PAGO A EMPRESA

      01

      Auditoria, monitoramento e Apoio Tecnico para otimizar o







      USO

      de recursos financeiros disponiveis nas contas vinculadas ao Fundo Municipal de Sa0de:

      monitoramento, suporte, auditoria e analise dos

      repasses finance,ros federais:

      Fundo Nacional de Sa0de, conforme cada

      programa existente no municipio;

      recurso de cada programa de sa0de;

      demais informativos sobre a

      legislac;:ao do

      Sistema Unicode Sa0de.

      financeira de Emendas

      Parlamentares;

      Conselho Municipal de Sa0de sobre a utilizac;:ao

      dos recurses financeiros;

      contas das ac;:oes e servic;:os de sa0de e dos

      recursos recebidos pela Secretaria Municipal de


      Servic;o


      01


      R$ 0,20 para

      cada R$ 1,00 recuperado ou otimizado a favor do ente.


      R$1.616.177,02


      R$ 323.235,40


      12 meses


      1. Detalhamento dos repasses transferidos pelo

      2. Elaborac;ao de planilha de gastos conforme o

      3. Disponibilizac;ao de leis, portarias, decretos e

      4. Elaborac;:ao de Plano de Aplicac;:ao de Recurses provenientes de programas federais.

      5. Elaborac;:ao e orientac;ao geral sobre aplicac;:ao

      6. Elaborac;:ao de documentos para dar ciencia ao

      7. Consultoria e assessoria para prestac;:ao de




      tit

      ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA

      Secretaria Municipal de Saude



      Saude:

      Saude;

      de Saude:

      Quadrimestrais;




      ,


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      1. Elabora9ao/atualizai;:ao do Plano Municipal de

      2. Elabora91!0/atualizai;:ao da Programa91!0 Anual

      3. Elaborai;:ao/atualiza91!0 dos Relat6rios

    2. O(s) servi9o(s) objeto desta contrata9ao sao caracterizados como servi9os tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual

    3. 0 prazo de vigencia da contrata9ao e de 12 meses co_ntados da assinatura do coritrato, na forma dos artigos 106 e 107 da Lein° 1_4.133, de 2021.

    4. 0 servi90 e enquadrado como continuado tendo em vista suas caracteristic;:as e natureza de necessidade permanente.

    5. 0 contrato oferece maior detalhamento das regras que s, erao aplicadas em rela9ao a

      vigencia da oontrata9ao.


  2. FUNDAMENTACAO E DESCRICAO DA NECESSl�ADE DA CONTRATACAO

    1. A fundamenta9ao e a descri9ao da necessidade da contrata9ao se encontram pormenorizados em t6pico especifico dos Estudo Tecnicos Preliminares apendice deste documento. •

  3. DESCRICAO DA SOLUCAO COMO UM TODO CONSIDERADQ O CICLO DE VIDA DO OBJETO

    1. A descri9ao da solu9ao como um todo se encontra pormenorizada em t6pico especifico dos Estudo Tecnicos Preliminares apendice deste documento.


  4. REQUISITOS DA CONTRATACAO


    1. A execu9ao devera restringir-se exclusivamente aos saldos remanescentes de exercicios anteriores nao executados, nao abrangendo os recurses do exercicio financeiro corrente, os quais permanecem submetidos as regras regulares de execu9ao

      or9ament8riae presta9§o decontas. • �_..--�'

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      ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA

      Secretaria Municipal de Saude


      4.2. Levantamento Tecnico das Contas


      1. ldentifica9ao e conferencia das contas bancarias ativas e inativas vinculadas ao Fundo Municipal de Saude.

      2. Mapeamento das contas associadas a programas, convenios e instrumentos extintos.

      3. Consolida9ao da origem dos recurses, com classifica9ao por fonte e natureza da despesa.

      4. Verifica9ao de inconsistencias, divergencias bancarias,ou registros pendentes.


      4.3 Diagn6stico Tecnico-Financeiro

      4.3:1 Diagn6stico consolidado contendo:

      1. totalidade dos saldos existentes;

      2. identifica9ao de pendencias e valores bloqueados;

      3. segrega9ao por blocos de financiamento;

      4. analise sabre a possibilidade de movimenta9ao de cada saldo;

      5. registro das restri9oes normativas aplicaveis.

      3.3.2 Elabora9ao de parecer tecnico contendo recomenda96es, riscos e medidas corretivas.

        1. Aplicacao dos Fluxos da Portaria GM/MS n° 7.897/2025

          1. Observancia integral aos fluxos procedimentais estabelecidos pela Portaria.

          2. Verifica9ao tecnica dos criterios para transferencia de saldos as contas (micas.

          3. Formaliza9ao de todos os procedimentos administrativos exigidos.

          4. Controle e registro de todas as movimenta96es financeiras executadas..


        2. Transferencia e Reorganiza�ao dos Saldos •


          1. Apoio tecnico na transferencia dos saldos vinculados as contas extintas.

          2. Reorganiza9ao e aloca9ao dos valores nas contas unicas de Custeio e Investimento.

          • c) Conferencia dos registros bancarios, contabeis e sistemicos (lnvestSUS, Transferegov).

          d) Valida9ao tecnica dos saldos ap6s a movimenta9ao.


        3. Planejamento, Aplica�ao de Recursos e Prestacao de Contas

          1. Elabora9ao do Plano de Aplica9ao de Recurses provenientes de programas federais.

          2. Apoio tecnico especializado para aplica9ao de Emendas Parlamentares.

            Elabora9ao de documentos e demonstratives para ciencia e aprova9ao pelo

          3. Conselho Municipal de Saude.


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            ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

            PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA

            Secretaria Municipal de Saude


          4. Orienta9ao e suporte na presta9ao de contas dos recurses federais, estaduais e municipais.


        4. Conformidade Contabil, Financeira e Juridica

          1. Garantia de alinhamento as normas federais, estaduais e municipais aplicaveis ao SUS.

          2. Adequa9ao dos registros contabeis aos sistemas oficiais vigentes.

          3. Analise de riscos de responsabiliza9ao e emissao de recomenda96es preventivas.

          4. Formaliza9ao de pareceres e orienta96es tecnicas para decisoes sensiveis da gestao.


        5. Relat6rios Tecnicos

          1. Apresenta9ao dos seguintes documentos:

            1. Relat6rio tecnico de diagn6stico inicial;

            2. Relat6rio de execu9ao das transferencias e reorganiza9ao dos saldos;

            3. Relat6rio tecnico conclusive;

            4. Registros documentais comprobat6rios das etapas executadas.

          2. 0 relat6rio Tecnico Conclusive (c e d) sera:

            • Relat6rios graficos comparatives (antes e depois da interven9ao);

            • Planilhas de execu9ao or9amentaria corrigida;

            • Pareceres tecnicos sobre a regulariza9ao;

            • Documentos gerais sabre a utiliza9ao dos recurses otimizados.


        6. Organiza�ao Documental e Rastreabilidade

          1. Organiza9ao de toda a documenta9ao gerada ou analisada.

          2. Registro dos atos praticados, com rastreabilidade e transparencia.

          3. Disponibiliza9ao de evidencias tecnicas para auditorias e fiscaliza96es.


        7. Sigilo e Prote�ao de Dados

          1. Tratamento de dados em conformidade com a legisla9ao vigente.

          2. Garantia de confidencialidade das informa96es obtidas e produzidas.

          3. Ado9ao de medidas para integridade e prote9ao dos dados.


        8. Produtos de Gestao da Saude

          1. Elabora9ao, revisao ou atualiza9ao dos seguintes instrumentos de gestao:

            1. Plano Municipal de Saude;

            2. Programa9ao Anual de Saude;



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              ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA

              Secretaria Municipal de Saude

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            3. Relat6rios Quadrimestrais de Gestao.


          2. As atualiza96es deverao observar estritamente as diretrizes do SUS e os marcos normativos vigentes.


        1. SIGILO E PROTECAO DE DADOS

          1. A execu9ao devera observar:

      1. Confidencialidade das informa96es;

      2. lntegridade dos dados;

      3. Atendimento as regras de prote9ao de dados;

      4. Responsabilidade tecnica na gestao das informa9oes


      Subcontrata�ao

      Nao sera admitida a subcontrata9ao do objeto contratual. ,


      Garantia da contrata�ao

      4.17. Nao sera exigida a garantia da contrata9ao de que tratam os arts. 96·e seguintes da Lein° 14.133, de 2021, pelas razoes constantes do Estudo Tecnico Preliminar.


  5. MODELO DE EXECUCAO DO OBJETO


    Condi�oes de execu�ao

    1. A execu9ao do objeto seguira a seguinte dinamica:

      1. lnicio da execuc;ao do objeto: 05 dias da assinatura do contrato.


    2. LOCAL E HORARIO DA PRESTACAO DOS SERVICOS

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA

Secretaria Municipal de Saude

      1. Os servi9os serao prestados de forma presencial e rempta, conforme a necessidade, nas dependencias da Secretaria Municipal de Saude de Bela Vista/MS, no escrit6rio indicado pela Administra9ao ou em outros locais previamente designados para a execu9ao das atividades relacionadas ao objeto.

      2. 0 atendimento presencial seguira o horario regular de funcionamento da Prefeitura Municipal, preferencialmente em dias uteis, das 07h as 11h e das 13h as 17h, podendo ser ajustado conforme a necessidade da Administra9ao, mediante previo agendamento.

      3. As atividades realizadas remotamente deverao ocorrer dentro do horario administrative, garantindo disponibilidade da equipe tecnica para a execu9ao das demandas de auditoria, monitoramento e suporte tecnico especializado na gestao financeira dos recurses do Fundo Municipal de Saude.


    1. Cronograma de atividades

      1. 0 valor a ser pago refere-se apenas aos valores recuperados, ap6s a contrata9ao a Contratada dara o suporte necessario conforme cronograma abaixo.


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        ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA

        Secretaria Municipal de Saude


        •


        Rotinas a serem cumpridas

    2. A execU<_;;ao contratual observara as retinas abaixo:

      1. Retina de Comunica9ao lnstitucional

  1. Manuten9ao de canal formal de comunica9ao com o gestor e fiscais do contrato;

  2. Registro de todas as intera96es relevantes para fins de auditoria e comprova9ao da execu9ao;

  3. Disponibilizagao dos contatos dos profissionais responsaveis pela execu9ao do objeto.


lnforma�oes relevantes para o dimensionamento da proposta


    1. A demanda do 6rgao tern como base as seguintes caracteristicas:

      1. Os servigos incidem exclusivamente sobre saldos remanescentes de exercIcIos anteriores nao executados, nao abrangendo os recurses do exercicio fiscal corrente, os quais permanecem sujeitos as regras de execuc;ao or9amentaria e prestac;ao de contas em vigor. Dessa forma, o objeto contratual refere-se ao estoque de recurses financeiros de exercicios passados, cuja movimentac;ao, devidamente autorizada, possibilita sua utilizac;ao em demandas atuais de saude publica, com maior flexibilidade operacional.

      2. Todas as despesas decorrentes de transporte, hospedagem e alimentac;ao serao integralmente de responsabilidade da Contratada

      1. Especifica�ao da garantia do servi�o (art. 40, §1°, inciso Ill, da Lein° 14.133, de 2021)

      2. 0 prazo de garantia contratual dos servic;os e aquele estabelecido na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C6digo de Defesa do Consumidor).

5 MODELO DE GESTAO DO CONTRATO

    1. 0 contrato devera ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas avengadas e as normas da Lei n° 14.133, de 2021, e ooda parte· respondera pelas consequencias de sua inexecuc;ao total ou parcial.

      ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA

      Secretaria Municipal de Saude


    2. Em caso de impedimenta, ordem de paralisa<;ao ou suspensao do contra o, o cronograma de execw;ao sera prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstancias mediante simples apostila.

    3. As comunica96es entre o 6rgao ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletronica para esse fim. •

    4. 0 6rgao ou entidade podera convocar representante da empresa para ado9ao de providencias que devam ser cumpridas de imediato.

    5. Ap6s a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o 6rgao ou entidade podera convocar o representante da empresa contratada para reuniao inicial para apresenta9ao do piano de fiscaliza9ao, que contera informa96es acerca das obriga96es contratuais, dos mecanismos de fiscaliza9ao, das estrategias para execu9ao do objeto, do piano complementar de execu9ao da contratada, quando houver, do metodo de aferi9ao dos resultados e das san96es aplicaveis, dentre outros.

      Fiscalizacao

    6. A execu9ao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lein° 14.133, de 2021, art. 117, caput).

    7. 0 fiscal do contrato acompanhara a execu9ao do contrato, para que sejam cumpridas todas as condi96es estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administra9ao.

    8. 0 fiscal do contrato anotara no hist6rico de gerenciamento do contrato todas as ocorrencias relacionadas a execu9ao do contrato, com a descri9ao do que for necessario

      para a regulariza9ao das faltas ou dos defeitos observados.

    9. ldentificada qualquer inexatidao ou irregularidade, o fiscal do contrato emitira notifica96es para a corre9ao da execu9ao do contrato, determinando prazo para a corre9ao.

    10. 0 fiscal do contrato informara ao gestor do contato, em tempo habil, a situa9ao que demandar decisao ou ado9ao de medidas que ultrapassem sua competencia, para que adote as medidas necessarias e saneadoras, se for o caso.

    11. No caso de ocorrencias que possam inviabilizar a execu9ao do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicara o fato imediatamente ao gestor do contrato.

    12. 0 fiscal do contrato comunicara ao gestor do contrato, em tempo habil, o termino do contrato sob sua responsabilidade, com vistas a tempestiva renova9ao ou a-prorroga9ao contratual.


      Gestor do Contrato

    13. 0 gestor do contrato verificara a manuten9ao das condi96es de habilita9ao da contratada, acompanhara o empenho, o pagamento, as garantias, as  glosas e a


      '

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      formaliza9ao de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer. documentos comprobat6rios pertinentes, caso necessario.

    14. Caso ocorra descumprimento das obriga9oes contratuais, o gestor do. contrato atuara tempestivamente na solu9ao do problema, reportando a autoridade superior para que tome as providencias cabiveis, quando ultrapassar a sua competencia.

    15. 0 gestor do contrato coordenara a atualizac;ao do processo de acompanhamento e fiscaliza9ao do contrato contendo todos os registros formais da execuc;ao no hist6rico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de servi90, do registro de ocorrencias, das altera9oes e das prorroga9oes contratuais, elaborando relat6rio com vistas a verificac;ao da necessidade de adequa9oes do contrato para fins de atendimento da finalidade da administra9ao.

    16. 0 gestor do contrato acompanhara os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrencias relacionadas a execu9ao do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, a autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competencia.

    17. 0 gestor do contrato emitira documento comprobat6rio da avalia9ao realizada pelos fiscais quanta ao cumprimento de obriga9oes assumidas pelo contratado, com men9ao ao seu desempenho na execuc;ao contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obriga9oes.

    18. 0 gestor do contrato tomara providencias para a formaliza9ao de processo

      administrative de responsabiliza9ao para fins de aplicac;ao de san9oes, a ser conduzido pela comissao de que trata o art. 158 da Lei n° 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo

      setor com competencia para tal, conforme o caso. •

    19. 0 gestor do contrato devera elaborar relat6rio final com informa9oes sabre a consecu9ao dos objetivos que tenham justificado a contrata9ao e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administra9ao.

    20. 0 gestor do contrato devera enviar a documenta9ao pertinente ao setor de contratos para a formalizac;ao dos procedimentos de liquida9ao e pagamento, no valor dimensionado pela fiscaliza9ao e gestao nos termos do contrato.


  1. CRITERIOS DE MEDICAO E PAGAMENTO

    1. A avalia9ao da execu9ao do objeto utilizara Relat6rios e Comprova9oes de recupera9ao ou otimizado a favor do ente/contratante.

    2. As comprova9oes de exito serao apresentadas por meio de:

      1. Relat6rios graficos comparatives (antes e depois da interven9ao);

        ,


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      2. Planilhas de execu9ao or9amentaria corrigida;

      3. Pareceres tecnicos sobre a regulariza9ao;

      4. Documentos gerais sobre a utiliza9ao dos recurses otimizados.


7.30 valor a ser pago refere-se apenas aos valores recuperados, ap6s a contrata�ao a Contratada dara o suporte necessario conforme cronograma no item 5.3.

    1. indicada a reten9ao ou glosa no pagamento, proporcional a irregularidade verificada, sem prejuizo das san96es cabiveis, caso se constate que a Contratada:

          1. Nao produzir os resultados acordados;

          2. Deixar de executar, ou nao executar com a qualidade minima exigida as atividades contratadas; ou

          3. Deixar de utilizar materiais e recurses humanos exigidos para a execu9ao do servi90, ou utiliza-los com qualidade ou quantidade inferior a demandada.

      Do recebimento

    2. Os servi9os serao recebidos provisoriamente, no prazo de 03 (tres) dias uteis, pelos fiscais, quando verificado o cumprimento das exigencias de carater tecnico e administrativo.

    3. 0 prazo da disposi9ao acima sera contado do recebimento de comunica9ao de cobran9a oriunda do contratado com a comprova9ao da presta9ao dos servi9os a que se referem a parcela a ser paga.

    4. Para efeito de recebimento provis6rio, ao final de cada periodo de faturamento, o fiscal do contrato ira apurar o resultado das avalia96es da execu9ao do objeto e, se for o caso, a analise do desempenho e qualidade da presta9ao, dos servi9os realizados em consonancia com os indicadores previstos, que podera resultar no redimensionamento de valores a serem pagos a contratada, registrando em relat6rio a ser encaminhado ao gestor do contrato.

    5. Sera considerado como ocorrido o recebimento provis6rio com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do ultimo;

    6. 0 Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vicios, defeitos ou incorre96es resultantes da execu9ao ou materiais empregados, cabendo a fiscaliza9ao nao atestar a ultima e/ou unica medi9ao de servi9os ate que sejam sanadas todas as eventuais pendencias que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provis6rio.

      K

    7. A fiscaliza9ao nao efetuara o ateste da ultima e/ou unica medi9ao de servi9os ate que sejam sanadas todas as eventuais pendencias que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provis6rio. (Art. 119 c/c art. 140 da Lein° 14133, de 2021)

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    8. O recebimento provis6rio tambem ficara sujeito, quando cabfvel, a conclusao de todos os testes de campo ea entrega dos Manuais e lnstru96es exigfveis.

    9. Os servi9os poderao ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especifica96es constantes neste Termo de Referencia e na proposta, sem prejuizo da aplica9ao das penalidades.

    10. O fiscal devera emitir o Termo Detalhado que devera conter o registro, a analise e a conclusao acerca das ocorrencias na execu9ao do contrato, em rela9ao a fiscaliza9ao tecnica e demais documentos que julgar necessaries, devendo encaminha-los ao gestor do contrato para recebimento definitive.

    11. Os servi9os serao recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provis6rio, pelo Gestor de Contratos, ap6s a verifica9ao da qualidpde e quantidade do servi90 e consequente aceita9ao mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: •

7.15 Realizar a analise dos relat6rios e de toda a documenta9ao apresentada pela fiscaliza9ao e, caso haja irregularidades que impe9am a liquida9ao e o pagamento da despesa, indicar as clausulas contratuais pertinentes, solicitando a CONTRATADA, por escrito, as respectivas corre96es;

    1. Complementar o Termo Detalhado com as informa96es sobre a fiscaliza9ao administrativa, para efeito de recebimento definitivo dos servic;os prestados, com base nos relat6rios e documenta96es apresentadas; e

    2. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalizac;ao.

7.18 Enviar a documentac;ao pertinente ao setor de contratos para a formalizac;ao dos procedimentos de liquidac;ao e pagamento, no valor dimensionado pela fiscaliza9ao e gestao.

    1. No caso de controversia sobre a execuc;ao do objeto, quanto a dimensao, qualidade e quantidade, devera ser observado o teor do art. 143 da Lei n° 14.133, de 2021, comunicando-se a empresa para emissao de Nota Fisccfl no que pertine a parcela incontroversa da execu9ao do objeto, para efeito de liquidac;ao e pagamento.

    2. Nenhum prazo de recebimento ocorrera enquanto pendente a solu9ao, pelo contratado, de inconsistencias verificadas na execu9ao do objeto ou no instrumento de cobranc;a.

    3. 0 recebimento provis6rio ou definitivo nao excluira a responsabilidade civil pela solidez e pela seguran9a do servi90 nem a responsabilidade etico-profissional pela perfeita execuc;ao do contrato.



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      Liquida�ao

    4. Recebida a Nata Fiscal ou documento de cobranc;a equivalente, correra o prazo de dez dias uteis para fins de liquidac;ao, na forma desta sec;ao, prorrogaveis por igual periodo.

    5. 0 prazo de que trata o item anterior sera reduzido a metade, mantendo-se a

      possibilidade de prorrogac;ao, nos casos de contratac;oes decorrentes de despesas cujos valores nao ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lein° 14.133, de 2021

    6. Para fins de liquidac;ao, o setor competente deve verificar sea Nata Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessaries e essenciais do documento, tais coma:

    7. 0 prazo de validade;

  1. .26 A data da emissao;

      1. Os dados do contrato e do 6rgao contratante;

      2. 0 periodo respective de execuc;ao do contrato;

      3. 0 valor a pagar; e

      4. Eventual destaque do valor de retenc;oes tributarias cabiveis.

        •

      5. Havendo erro na apresentac;ao da Nata Fiscal/Fatura, ou circunstancia que impec;a

        a liquidac;ao da despesa, esta ficara sobrestada ate que o contratado· providencie �s medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo ap6s a comprovac;ao da regularizac;ao da

        situac;ao, sem onus a contratante;

      6. A Nata Fiscal ou Fatura devera ser obrigatoriamente acompanhada da comprovac;ao da regularidade fiscal.

      7. Constatando-se situac;ao de irregularidade do contratado, sera providericiada sua notificac;ao, par escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, regularize sua situac;ao ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. 0 prazo podera ser prorrogado uma vez, par igual periodo, a criteria do contratante.

      8. Nao havendo regularizac;ao ou sendo a defesa considerada improcedente, o

        contratante devera comunicar aos 6rgaos responsaveis pela fiscalizac;ao da regularidade fiscal quanta a inadimplencia do contratado, bem coma quanta a existencia de pagamento

        a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessaries para garantir o recebimento de seus creditos.

      9. Persistindo a irregularidade, o contratante devera adotar as medidas necessarias a rescisao contratual nos autos do processo administrative correspondente, ass�gurada ao contratado a ampla defesa.

      10. Havendo a efetiva execuc;ao do objeto, os pagamentos serao realizados normalmente, ate que se decida pela rescisao do contrato, caso o contratado nao regularize sua situac;ao.




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        Prazo de pagamento

      11. 0 pagamento sera efetuado no prazo maxima de ate dez dias uteis, contados da finaliza9ao da liquida9ao da despesa.

      12. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serao atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de �agamento ate a data de sua efetiva realiza9ao, mediante aplica9ao do indice de Pre9os ao Consumidor Ample - IPCA de corre9ao monetaria.

        Forma de pagamento

      13. 0 pagamento sera realizado atraves de ordem bancaria, para credito em banco, agencia e conta corrente indicados pelo contratado.

      14. FORMA DE PAGAMENTO: Emissao de nota fiscal ap6s a conclusao de todas as etapas do cronograma de execu�ao do trabalho. Sera R$ 0,20 para cada R$ 1,00 recuperado ou otimizado a favor do ente.

      15. Sera considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancaria para pagamento.

      16. Quando do pagamento, sera efetuada a reten9ao tributaria prevista na legisla9ao aplicavel.

      17. lndependentemente do percentual de tribute inserido na planilha, quando houver, serao retidos na fonte, quando da realiza9ao do pagamento,,os percentuais e�tabelecidos na legisla9ao vigente.

      18. 0 contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006, nao sofrera a reten9ao tributaria quanto aos impastos e contribui9oes abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficara condicionado

    a apresenta9ao de comprova9ao, por meio de documento oficial, de que faz jus ao

    tratamento tributario favorecido previsto na referida Lei Complementar.


  2. FORMA E CRITERIOS DE SELECAO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUCAO


    Forma de sele�ao e criterio de julgamento da proposta

    8.10 fornecedor sera contratado por meio de contrata9ao direta por procedimento de Licita9ao na modalidade lnexigibilidade, Art. 74, inciso Ill, alinea c, da Lei Federal n. 14.133/21.

    Regime de execu�ao

    g

    8.4 0 regime·de execu9ao do contrato sera unitario.


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    Exigencias de habilitac;ao

      1. Para fins de habilita9ao, devera o licitante comprovar as seguintes requisites:


        Habilitac;ao juridica

      2. Sociedade empresaria, sociedade limitada unipessoal - SLU au sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscri9ao do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobat6rio de seus administradores;

      3. Os documentos apresentados deverao estar acompanhados de todas as altera9oes au da consolidac;ao respectiva.

    Habilitac;ao fiscal, social e trabalhista

    YProva de inscri9ao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas;

    8.9 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresenta9ao de certidao expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos as creditos tributaries federais ea Divida Ativa da Uniao (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relatives a Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

    8.1O Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi90 (FGTS);

      1. Prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justi9a do Trabalho, mediante a apresenta9ao de certidao negativa ou positiva com efeito de negativ.a, nos termos do Titulo VII-Ada Consolida9ao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943; '

      2. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do fornecedor, relativa a atividade em cujo exercicio contrata au concorre;

      3. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributes Municipal/Distrital relacionados ao objeto contratual, devera comprovar tal condi9ao mediante a apresenta9ao de declara9ao da Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, au outra equivalente, na forma da lei.

        Qualificac;ao Tecnica

      4. Comprova9ao de aptidao para execu9ao de servi90 de complexidade tecnol6gica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contrata9ao, por meio da apresenta9ao de certidoes ou atestados, por pessoas juridicas de direito publico ou privado.


  3. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATACAO


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    9.5 0 custo estimado total da contratac;ao e de R$ 323.235,40 (trezentos e vinte e tres mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos).


  4. ADEQUAGAO ORGAMENTARIA

    1. As despesas decorrentes da presente contratac;ao correrao a conta de recurses especificos consignados no Orc;amento do Municipio.

    2. A contratac;ao sera atendida pela seguinte dotac;ao: Dotac;ao: 02.1301.10.301.0107-2037

Elemento de Despesa: 33.90.39 Fonte de Recurse: 1.600.3130 Ficha: 1303


10.3. A dotac;ao relativa aos exercicios financeiros subsequentes sera indicada ap6s aprovac;ao da Lei Orc;amentaria respectiva e liberac;ao dos creditos correspondentes, mediante apostilamento.


Bela Vista/MS, Em 28 de Novembre de 2025.


EQUIPE TECNICA DE PLANEJAMENTO:


L(1,u,V\(_, VI� lh£-,,n Cy1

LARISSA PITOL THOMAZ

Coordenador de Divisao de Patrimonjo e Almoxarifado Matricula N° 9142


Coorde ador de Divisao de Epidemiologia Sanitaria. Matricu a N° 3127



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Aprovado por:


erreira Mendonc;a Secretario Municipal de Saude




� INDICA{;AO FUTURO

FISCAL E GESTOR DE, CONTRATO,


,




PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE


INDICA(;.AO DE FISCAL E GESTOR DE CONTRATO

Objeto:


Analise da viabilidade tecnica e econ6mica para a melhor solw;;ao, visando a demanda de auclitoria, monitoramento e apoio tecnico especializado para gestao financeira de recursos do Fundo Municipal de Sau.de do municipio de Bela Vista/MS.

  1. FISCAL DE CONTRATO


    NOME COMPLETO:

    Nilma Cantero Vieira

    CARGO:

    Tecnico de Servi<;o de Sau.de

    MATRICULA:

    1226-1

    EMAIL PESSOAL:

    can tero nill76<a2vahoo.com

    EMAIL FUNCIONAL:

    saude bv@,hotmail.com

    SECRETARIA DE LOTA<;AO:

    Secretaria Municipal de Sau.de

    viNCULO:

    Efetivo

    CPF:

    856.158.111-53



  2. GESTOR DE CONTRATO:


NOME COMPLETO:

Margarete Riquelme Pires

CARGO:

Gerente de Atern;ao Primaria

MATRICULA:

6321

EMAIL PESSOAL:

magapires(@hotmail.com

EMAIL FUNCIONAL:

saude@belavista.ms.gov.br

SECRETARIA DE LOTACAO:

Secretaria Municipal de.Sau.de

viNCULO:

Comissionado

CPF:

012.439.751-48



Indicados par:


�/

Renato car"fos Ferreira Mendon9a Secretario Municipal de Sau.de